2.1. Consentimento geral para consulta e tratamento de dados

2.1.1. Ao aderir ao PagoBem®, o Estabelecimento Comercial concede consentimento expresso, livre, informado e destacado para que o Parceiro e a LEND realizem consultas e tratamento de dados estritamente necessários e limitados às finalidades do PagoBem®, incluindo, quando aplicável:

(i) Sistema de Informações de Crédito (SCR);

(ii) Agendas de Recebíveis registradas em entidades autorizadas;

(iii) Sistemas de Débito Direto Autorizado (DDA);

(iv) bureaus de crédito e outras bases pertinentes; e

(v) demais fontes necessárias à avaliação de risco e gestão operacional vinculada ao PagoBem®.

2.1.2. O consentimento previsto neste item não implica autorização para utilização de recebíveis como garantia, meio de pagamento ou liquidação de pedidos, a qual depende de opt-in específico e destacado, nos termos do item 2.2.

2.1.3. Para os dados tratados no âmbito do PagoBem®, a LEND atua como co-controladora com o Parceiro para finalidades estritamente vinculadas à operação do PagoBem®, observando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a regulamentação do Banco Central do Brasil, podendo compartilhar dados com empresas do Grupo LEND e parceiros integrados quando indispensável à operação e às finalidades previstas neste Termo.

2.2. Opt-in específico para uso de recebíveis

2.2.1. A utilização de recebíveis como garantia, meio de pagamento ou liquidação total ou parcial de pedidos depende de opt-in específico e destacado, coletado na jornada transacional do Parceiro.

2.2.2. Ao manifestar o opt-in, o Estabelecimento Comercial declara e autoriza que: “Autorizo, de forma expressa e inequívoca, a utilização dos recebíveis de cartão de crédito e/ou débito vinculados ao CNPJ da minha empresa como forma de liquidação total ou parcial dos pedidos realizados por meio da plataforma digital do Parceiro, utilizando a funcionalidade PagoBem®. Declaro ciência e concordância com a constituição de ônus e gravames sobre tais recebíveis, bem como seu bloqueio, redirecionamento e repasse aos fornecedores, nos termos do art. 9º da Resolução BCB nº 264/2022 e demais normas aplicáveis.

Estou ciente de que essa autorização poderá ser revogada mediante solicitação formal aos canais oficiais do Parceiro e da LEND, produzindo efeitos apenas para novos pedidos, sem prejuízo das garantias já constituídas e das obrigações pendentes.”

2.2.3. O opt-in será coletado e registrado eletronicamente de forma rastreável e vinculante, podendo ser armazenado pela LEND e/ou pelo Parceiro e, quando aplicável, ser disponibilizado pelo Parceiro à LEND para fins probatórios, auditoria e compliance.

2.3. Autorização operacional sobre a agenda de recebíveis

2.3.1. Ao aceitar este Termo, o Estabelecimento Comercial autoriza que:

(i) o Parceiro, na qualidade de Participante Administrado/Principal perante a registradora, determine os comandos relativos à sua agenda de recebíveis; e

(ii) a LEND, como administradora operacional do Parceiro, execute tecnicamente tais comandos junto às registradoras, credenciadoras, instituições financeiras e demais entidades do arranjo de pagamentos, incluindo, conforme aplicável:

a) constituição, manutenção, ajuste e execução de travas;

b) liberação, correção ou desconstituição de gravames; e

c) medidas para prevenção ou regularização de bloqueios indevidos, observados os prazos regulatórios.

2.3.2. As autorizações deste item são concedidas nos termos das Resoluções BCB nº 264/2022, 514/2025 e 522/2025, e demais normas aplicáveis ao registro e gestão de recebíveis de arranjos de pagamento.

2.3.3. O Estabelecimento Comercial reconhece que a desconstituição de garantias e gravames observará o prazo regulatório de até 2 (dois) dias úteis, contados da instrução válida do Parceiro à registradora, ressalvadas hipóteses técnicas ou operacionais excepcionais imputáveis a terceiros.

2.4. Extensão operacional a CNPJs do grupo econômico

2.4.1. O Estabelecimento Comercial reconhece e consente que o Parceiro, na qualidade de Participante Administrado/Principal perante as registradoras e responsável pelas decisões comerciais e de risco de crédito, poderá determinar a extensão de seus comandos operacionais para alcançar recebíveis vinculados a outros CNPJs integrantes do mesmo grupo econômico, quando identificar vínculo societário, operacional, financeiro ou decisório que justifique tal medida para:

a) assegurar a efetividade das garantias constituídas;

b) mitigar risco de crédito relevante;

c) prevenir ou reprimir indícios concretos de fraude; ou

d) atender a exigências regulatórias aplicáveis.

2.4.2. Nessas hipóteses, a LEND atuará exclusivamente como administradora operacional e técnica do Parceiro, limitando-se a executar, perante registradoras, credenciadoras e demais infraestruturas de mercado, os comandos expressamente determinados pelo Parceiro.

2.4.3. A extensão de comandos a outros CNPJs do grupo econômico deverá, sempre que tecnicamente possível e quando não houver risco iminente à operação ou indício de fraude, ser precedida de:

(i) comunicação ao Estabelecimento Comercial sobre a medida pretendida; e (ii) indicação sumária dos fundamentos que a justificam.

2.4.4. O Estabelecimento Comercial poderá apresentar manifestação ou contestação ao Parceiro quanto à extensão operacional realizada, sem prejuízo da execução provisória das medidas enquanto vigente o risco identificado ou enquanto perdurar exigência regulatória aplicável.

2.4.5. O Parceiro manterá registro interno dos fundamentos que justificaram a extensão operacional, para fins de governança e rastreabilidade e eventual prestação de esclarecimentos.

2.4.6. Esta extensão tem natureza estritamente operacional e limitada à vinculação e gestão de recebíveis no âmbito do PagoBem®, não implicando solidariedade automática entre pessoas jurídicas, salvo se expressamente pactuada em instrumento próprio entre o Estabelecimento Comercial e o Parceiro.